É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00511
Data:
25/07/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO AMBIENTAL
LEI MUNICIPAL nº 00511 de 25 de julho de 2013
Institui a Politica Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.