É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00512
Data:
22/08/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00512 de 22 de agosto de 2013
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 497/2013 e da outras providencias.