É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00517
Data:
09/09/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00517 de 09 de setembro de 2013
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências.