É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00520
Data:
08/10/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO AMBIENTAL
LEI MUNICIPAL nº 00520 de 08 de outubro de 2013
Dispõe: Sobre os procedimentos de licenciamentos, certidão e autorização ambiental a serem concedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monte Negro – SEMA e da outras providências.