É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00523
Data:
16/10/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00523 de 16 de outubro de 2013
Altera a alínea ”A” do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro.