É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00514
Data:
28/08/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00514 de 28 de agosto de 2013
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências.