É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00494
Data:
15/03/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00494 de 15 de março de 2013
Autoriza a Inclusão de Novo Elemento de Despesa, assim como nova Meta em Programas da SEMED, por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.