É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00518
Data:
18/09/2013
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00518 de 18 de setembro de 2013
Altera a estrutura administrativa da prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº. 242/PMMN/2006, e da outras providências.