É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00524
Data:
04/11/2013
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00524 de 04 de novembro de 2013
Dispõe: sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras providências.