É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00525
Data:
04/11/2013
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
GERAL
PPA nº 00525 de 04 de novembro de 2013
Dispõe: Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.