É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00529
Data:
06/01/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00529 de 06 de janeiro de 2014
Dispõe: Altera o anexo I da Lei 491/2013, cria auxílio transporte e alimentação para cargo de Assessor Jurídico.