É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00531
Data:
06/01/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00531 de 06 de janeiro de 2014
Dispõe: Altera a redação do Art. 28 da Lei 524/2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras providências.