É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00534
Data:
18/02/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00534 de 18 de fevereiro de 2014
Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício anterior do Fundo Municipal de Saúde ao Orçamento Vigente e da outras providências.