É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00535
Data:
18/02/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00535 de 18 de fevereiro de 2014
Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.