É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00536
Data:
26/02/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00536 de 26 de fevereiro de 2014
Dispõe: Desafeta área institucional do Loteamento Sol Nascente para operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.