É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00537
Data:
26/02/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00537 de 26 de fevereiro de 2014
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo aderir ao Programa Mais Médicos, criando os auxílios moradia e alimentação e dá outras providências.