É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00539
Data:
26/02/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00539 de 26 de fevereiro de 2014
Dispõe: Autoriza a Inclusão de Novo Elemento de Despesa na Ação 2008 – Regularização Fundiária e da outras providências.