É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00378
Data:
13/02/1992
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00378 de 13 de fevereiro de 1992
Dispõe: Cria o Município de Monte Negro, desmembrando da área territorial do Município de Ariquemes.