É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00538
Data:
26/02/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00538 de 26 de fevereiro de 2014
Dispõe: sobre a criação do Programa Girassol no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.