É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00011
Data:
18/06/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00011 de 18 de junho de 1993
Institui o Imposto Municipal sobre venda de combustível líquidos e gasosos a varejo-IVV e, dá outras providências.