É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00012
Data:
22/06/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00012 de 22 de junho de 1993
Fica reajustado em 16% os salários dos funcionários da Câmara Municipal de Monte Negro, não equiparados com o executivo e dá outras providências.