É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00002
Data:
05/01/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00002 de 05 de janeiro de 1993
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Negro para o exercício de 1.993.