É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00005
Data:
05/01/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00005 de 05 de janeiro de 1993
Sobre o plano de Carreira dos Servidores Municipais de Monte Negro.