É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00013
Data:
06/07/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00013 de 06 de julho de 1993
Autoriza o prefeito Municipal a proceder a compras de máquinas de terraplanagem sem procedimentos de licitações e dá outras providências.