É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00545
Data:
16/05/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00545 de 16 de maio de 2014
DISPÕE: SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, RONDÔNIA.
Em anexo Decreto nº. 818/GAB/PMMN/2014 - QUE REGULAMENTA A REFERIDA LEI MUNICIPAL.