É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00014
Data:
19/07/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00014 de 19 de julho de 1993
Instituí o Regime jurídico Único para os servidores Municipais do Município de Monte Negro, estabelece Diretrizes para a sua Implantação e dá outras providências.