É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00027
Data:
14/12/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00027 de 14 de dezembro de 1993
Determina o Perímetro Urbano do Município de Monte Negro-Ro e dá outras providências.