É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00046
Data:
31/10/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00046 de 31 de outubro de 1994
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar complementação na Central Telefônica, Construir casa de máquinas e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar complementação na Central Telefônica, Construir casa de máquinas e dá outras providências. OBS: "Lei postada apenas no formato PDF em razão do tamanho no formato word ultrapassar o limite máximo do sistema".