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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00015

Data:

19/07/1993

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00015 de 19 de julho de 1993

Sobre o estatuto dos funcionários Públicos de Monte Negro Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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