É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00017
Data:
17/08/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00017 de 17 de agosto de 1993
Cria Cargos, fixa remuneração e dá outras providências.