É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00018
Data:
24/08/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00018 de 24 de agosto de 1993
Modifica a Estrutura administrativa do Município de monte negro – Lei nº 04/93 e dá outras providências.