É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00019
Data:
25/06/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00019 de 25 de junho de 1993
estabelece as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1.994.
estabelece as Diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1.994.
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