É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00020
Data:
27/09/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00020 de 27 de setembro de 1993
Autoriza o prefeito Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros reais) para atendimento de obras de infra-estrutura.
Autoriza o prefeito Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros reais) para atendimento de obras de infra-estrutura.
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