É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00021
Data:
28/09/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00021 de 28 de setembro de 1993
Instituí o Estatuto do Magistério Municipal de Monte Negro.
Instituí o Estatuto do Magistério Municipal de Monte Negro.
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