É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00022
Data:
07/09/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00022 de 07 de setembro de 1993
Concede aumento de vencimentos para os servidores municipais e dá outras providências.
Concede aumento de vencimentos para os servidores municipais e dá outras providências.