É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00023
Data:
18/09/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00023 de 18 de setembro de 1993
concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos pagamento, entradas nos espetáculos artísticos culturais e de lazer, aos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos pagamento, entradas nos espetáculos artísticos culturais e de lazer, aos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.