É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00558
Data:
08/07/2014
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00558 de 08 de julho de 2014
Dispõe: sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015.