É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00029
Data:
30/12/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00029 de 30 de dezembro de 1993
Instituí Código Tributário do Município de Monte Negro – Ro e dá outras providências.
Instituí Código Tributário do Município de Monte Negro – Ro e dá outras providências.
OBS: "Lei postada apenas no formato PDF em razão do tamanho no formato word ultrapassar o limite máximo do sistema".