É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00031
Data:
30/12/1993
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00031 de 30 de dezembro de 1993
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Monte Negro, para o exercício financeiro de 1994.
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Monte Negro, para o exercício financeiro de 1994.
Obs: Lei postada apenas no formato pdf em razão razão do tamanho no formato word ultrapassar o limite máximo do sistema
para postagem.