É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00032
Data:
03/02/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00032 de 03 de fevereiro de 1994
Instituí o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Monte Negro – Ro, e dá outras providências.
Instituí o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Monte Negro – Ro, e dá outras providências.