É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00033
Data:
24/02/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00033 de 24 de fevereiro de 1994
Concede aumento de vencimentos para os servidores, e dá outras providências.
Concede aumento de vencimentos para os servidores, e dá outras providências.