É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00034
Data:
17/03/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00034 de 17 de março de 1994
Concede aumento de vencimentos para os servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.
Concede aumento de vencimentos para os servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo.