É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00035
Data:
23/03/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00035 de 23 de março de 1994
Modifica a Estrutura Administrativa do Município de Monte Negro-Ro, e dá outras providências.
Modifica a Estrutura Administrativa do Município de Monte Negro-Ro, e dá outras providências.
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