É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00036
Data:
13/04/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00036 de 13 de abril de 1994
Autoriza a Contratação por tempo determinado Art. 11 e 12 da Lei nº 14/93, e dá outras providências.
Autoriza a Contratação por tempo determinado Art. 11 e 12 da Lei nº 14/93, e dá outras providências.