É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00037
Data:
24/05/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00037 de 24 de maio de 1994
Autoriza o Prefeito Municipal de Monte Negro – RO, a recuperar a LC-18, na divisória do Município de Campo Novo/Monte Negro, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal de Monte Negro – RO, a recuperar a LC-18, na divisória do Município de Campo Novo/Monte Negro, e dá outras providências.