É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00038
Data:
24/05/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00038 de 24 de maio de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Construir com recursos próprios o prédio da Teleron em Monte Negro-Ro, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Construir com recursos próprios o prédio da Teleron em Monte Negro-Ro, e dá outras providências.