É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00039
Data:
03/06/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00039 de 03 de junho de 1994
Autoriza o Executivo Municipal, a doar material para a construção do edifício-sede da Promotoria da Justiça da Comarca de Ariquemes.
Autoriza o Executivo Municipal, a doar material para a construção do edifício-sede da Promotoria da Justiça da Comarca de Ariquemes.