É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00040
Data:
02/08/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00040 de 02 de agosto de 1994
Autoriza o Executivo Municipal, a lotear área urbana denominada “Setor 04”, efetuar doações e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal, a lotear área urbana denominada “Setor 04”, efetuar doações e dá outras providências.