É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00041
Data:
26/08/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00041 de 26 de agosto de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a recuperar o trecho de 3,5 km entre a LC-15 e LC-14, e abertura de 6,5 km entre a LC-14 e LC-10, na divisória do Município de Campo Novo/Monte Negro, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a recuperar o trecho de 3,5 km entre a LC-15 e LC-14, e abertura de 6,5 km entre a LC-14 e LC-10, na divisória do Município de Campo Novo/Monte Negro, e dá outras providências.