É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00042
Data:
20/09/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00042 de 20 de setembro de 1994
Sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Negro-RO, para o período de 1.994 a 1.997, e dá outras providências.
Sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Negro-RO, para o período de 1.994 a 1.997, e dá outras providências. OBS: "Lei postada apenas no formato PDF em razão do tamanho no formato word ultrapassar o limite máximo do sistema".